Vereador Renan Furtado esclarece os fatos em relação ao Projeto de Lei de Ficha Limpa

Cuité Pb online | 22:29 | 9 Comentários

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Em resposta a matéria veiculada através deste site, que trata da não aprovação do Projeto do Projeto de Lei Ficha Limpa para o Município de Cuité-PB, venho esclarecer aos munícipes e eleitores de uma forma em geral, que o Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município, de nº. 01/2013, que estabelece “altera a Lei Orgânica do Município, a fim de proteger a moralidade e a probidade na Administração Pública Municipal, no âmbito do Município de Cuité”, não foi aprovado pelo simples fato do mesmo ser inconstitucional em face de vício de iniciativa (inconstitucionalidade formal), tendo em vista que toda matéria que trate de investidura de cargos/função pública é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo nas suas respectivas esferas administrativas e o referido Projeto de Lei teve como autoria a Bancada da Oposição no Poder Legislativo Municipal, o que não encontra amparo legal.

                Esclareço, desde já, que não sou contra, nem fui, a aprovação de leis que visem moralizar o serviço público, porém, sendo Bacharel em Direito e na qualidade de RELATOR da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, não poderia jamais deixar passar pela Câmara Municipal de Cuité, qualquer Projeto de Lei que atente contra os princípios constitucionais, como é o caso em epígrafe.

                Sendo importante ressaltar, que na qualidade de Líder do Governo no Poder Legislativo Municipal, já havia falado com a Prefeita Euda Fabiana sobre o envio de Projeto de Lei semelhante ao adotado pela Justiça Eleitoral para determinar a inelegibilidade de pretensos candidatos. No entanto, ressalte-se que uma colega vereadora, na última sessão legislativa, apresentou requerimento no sentido de que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal Projeto de Lei com a mesma finalidade do inconstitucionalmente apresentado e rejeitado, tendo sido APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, inclusive orientei a minha bancada a aprovar o referido requerimento.

                Portanto, não é verdade que os Vereadores do Município de Cuité, não permitiram que  a Lei de Ficha Limpa seja aplicada no Município, muito pelo contrário, adotamos as providências necessárias para viabilizar, dentro da legalidade, o surgimento de uma lei eficaz, que proíba pessoas condenada por um colegiado/Tribunal exercer função pública.

                Espero ter conseguido esclarecer os fatos, deixando claro, repita-se, que sou favorável a aprovação da Lei de Ficha Limpa, tanto é que se encontra comprovado nos anais da Casa de Manoel Felipe dos Santos, e não medirei esforços para aprovar projetos de lei que visem moralizar o serviço público.
                Que Deus nos abençoe sempre!

                Com um abraço fraterno!


Renan Furtado

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9 comentários:

  1. NÃO ESCLARECEU NADA! O RABO CONTINUA PRESO AO PODEROSO CHEFÃO.

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  2. ou seja vc é um vereador manobrado por superiores e so aprova o que eles determinam..

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  3. Tenha mais vergonha VEREADOR! você um bacharel em direito e representante do povo compactuar com isso. você não esclareceu absolutamente nada! inconstitucional é ser ficha suja e isso é uma vergonha!

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  4. Não há justificativa para se apoiar tamanho absurdo.

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  5. Vai esperando eles aprovarem uma lei dessas aqui em Cuité...

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  6. Muito bem esclarecida, mas o problema é que adversário não vê mesmo.

    O fato é que o Legislativo não pode apresentar, mesmo que seja aprovado e sancionado pelo Executivo, a lei não terá validade jurídica.

    Ou seja, um Ficha Suja poderia assumir um cargo público. Mas quando o Executivo enviar e a Câmara aprovar, aí sim de fato a lei terá validade.

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  7. Então já que é assim, anônimo aí de cima! Peça pra o Executivo enviar e a Câmara aprovar! Será que envia? Será que vão soltar o rabo?

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  8. Hei, Anônimo das 17:52 hs., todas as lei ficha limpa, a partir da nacional, foram de iniciativa popular ou de algum parlamentar, pois nenhum prefeito, governador ou presidente vai enviar um projeto desses para o legislativo.

    Isso é balela do vereador renan furtado, pois no Estado da Bahia a lei foi de um deputado e foi aprovada por unanimidade.

    No Maranhão, em Tocantins e vários outros estados elas foram aprovadas sem problemas.

    Em Cajazeiras, aqui na Paraíba, ela foi de autoria de um vereador, foi aprovada e barrou o ex-prefeito Carlos Antônio, marido da prefeita, de assumir um cargo de secretário.
    Será que a prefeita teria mandado essa lei para a câmara?????

    Será que Euda vai enviar também, para alijar seu marido do cargo de 1º ministro?

    Me engana que eu gosto!!!!!!!!!!!

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  9. Fico triste o quanto e como ainda temos pessoas que trilham pela estrada da desonestidade!!!!!!!
    Defender o honesto. Sonho com esse tipo de legislador. É pena que a forma perdeu-se.

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