Gilma Germano apresenta PL em defesa da saúde do consumidor
Os cuidados com a saúde podem ser manifestados nas mínimas atitudes. O Projeto de Lei de nº 1053/2012, aprovado na sessão ordinária da Assembleia Legislativa, de 19 de junho, de autoria da deputada estadual (PPS) Gilma Germano, evidencia isto. De acordo com a ementa do referido projeto, restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, ambulantes e similares terão que utilizar canudos de plástico individual e hermeticamente embalados.Em alguns estados do país, este cuidado já é observado por parte dos estabelecimentos comerciais, diferentemente da Paraíba, que só em alguns lugares se realiza esta medida. A adoção desta prática de higiene, todavia, representa ganho não só para os consumidores do nosso Estado, que têm garantida a utilização de material livre de contaminação, ganha também o meio ambiente, que, através de embalagens oxiobiodegradáveis, tem reduzido os prejuízos à natureza.
Na justificativa para apresentação do PL, a deputada Gilma Germano referenciou que um dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, previsto no art. 4º do Código e Proteção de Defesa do Consumidor, é a saúde, elevando esta ao status de um dos direitos básicos do consumidor, conforme previsto no art. 6º do mesmo diploma legal. Dessa forma, afirma a parlamentar, “Se a legislação diz que são direitos básicos do consumidor a proteção da vida, da saúde e da segurança contra os riscos provocados pelo fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, não podemos permitir que este material seja ofertado sem as mínimas condições de higiene”.
Ascom
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