Município de Cuité poderá ter intervenção por falta de pagamento de precatórios

Cuité Pb online | 11:47 | 13 Comentários

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SEM MEDO DA JUSTIÇA


A atual prefeita de Cuité, Sra. Euda Fabiana Palmeira Venâncio, num ato de total desrespeito ao Poder Judiciário, viola acordo judicial para pagamento de precatórios, e a cerca de um ano e meio, não repassa a verba necessária para a conta bancária do Tribunal de Justiça. O montante que deixou de ser transferido é superior a meio milhão de reais!

No ano de 2005, o então prefeito Dr. Antônio Medeiros Dantas, sensível a situação de mais de duas centenas de credores da municipalidade com precatórios a receber da Prefeitura, formalizou Termo de Compromisso para quitação de tais obrigações. Pelo ajuste o Município (pessoa jurídica de direito público interno) se obrigara a depositar o percentual de 5,5% (cinco e meio por cento) do valor líquido do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, das cotas mensais dos dias 10, 20 e 30. Eis que, tal termo foi homologado em cada processo (na Comarca de Cuité) e enviado por translado para os precatórios (lá no TJ, em João Pessoa), passando a ter força de lei entre as partes. Aliás, os salários atrasados (até 6 meses para algumas categorias de servidores municipais) da gestão Bado Venâncio, igualmente foram objeto de negociação e de pagamento pelo Prefeito Medeiros.

Como resultado desse entendimento, em 2008, mais de vinte credores receberam a quantia a que tinham direito. Já, agora, do final de 2011 e até o mês de março de 2012 mais de 40 pessoas (envolvendo 30 precatórios) também tiveram suas dívidas saldadas. Fica para os demais a frustração, no primeiro momento, e esperança, de ainda de receberem em breve.

Não custa lembrar que os ditos precatórios se referem, na esmagadora maioria, as dívidas da Prefeitura para com seus funcionários (muitos já aposentados) relativamente às diferenças salariais, pois por longos anos os vencimentos pagos se davam a quem do salário mínimo. E foi na administração do prefeito Bado Venâncio (esposo da atual chefe do Executivo e atual Secretário) que essas demandas desaguaram no Judiciário. Inclusive era dele o dever de saldar as dívidas dos exercícios financeiros de 2001, 2002 e 2003.

Os advogados dos credores já se pronunciaram sobre as medidas as serem adotadas, seja quanto ao pedido de seqüestro (retirada do dinheiro da conta da Prefeitura) dos valores necessários a quitação de cada precatório como o julgamento de pedido de intervenção estadual (afastamento do prefeito e nomeação de um interventor por parte do Governador pelo período necessário a resolver o problema).

Importante esclarecer que, com a modificação que houve na sistemática para pagamento dos precatórios vencidos, foi instituída a obrigação para que os Municípios depositem, mensalmente, o percentual de 1% (um por cento) da receita, no caso de Cuité, porém, tal norma só alcança os precatórios não abrangidos no aludido acordo. Nem mesmo esse encargo a Prefeita Euda vem cumprindo, porquanto é prática corrente na contabilidade da Administração municipal apenas “empenhar” (vincular a despesa ao recurso orçamentário), porém, pagar que é bom, nada!

Enfim, é esperar para ver até onde vai à irresponsabilidade fiscal! A condição de ficha suja de Bado, que levou a sua inelegibilidade nas eleições de 2010, já era para servir de alerta para Euda de que os tempos são outros.

CuitéPBOnline com ADV Dr. GENIVANDO DA COSTA ALVES

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13 comentários:

  1. A coisa pública deve ser tratada como tal e com o devido respeito. Lei neles.

    Moisés P. dos Santos Neto
    professor da rede pública de Cuité

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  2. QUE VERGONHA É ESSE GOVERNO DESSA PREFEITA!

    QUE VERGONHA!!!

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  3. Mais uma vez este blog alerta a todos como é que a atual administração municipal de Cuité não respeita nem a população nem a Justiça... É importante salientar q a administração pública deve fazer tudo o que está na Lei além de cumprir, como todo cidadão, a todas as normas e determinações judiciais.. Que o peso da LEI recaia sobre essa administração desastrosa. E que dia 7 de outubro façamos nossa parte nas urnas com responsabilidade!

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  4. Embora a Matemática continue mostrando a atual administração, bonito será no segundo mandato. Ficará a terrinha de cócaras. kakkkkkkkkkkkkkkkkkkkka

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  5. temos que pensar bem antes de fazer valer nosso voto... Rui.

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  6. Interessante!

    Todo mundo sabe que a maior parte desta dívida foi deixada por Jaime e Cícero, aqueles que somente pagavem menos de 10% do salário mínimo.

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  7. É!
    Todo mundo sabe que somente um babão (puxa-saco) dessa prefeita diz uma mentira dessa: "que a maior parte da divida é de Jaime e Cícero".

    Ora! Eles não ficha-suja. Quem é cassado (ficha-suja) é o Bado, marido da prefeita!

    Tome vergonha!!!

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  8. Meu Deus, ainda temos pessoas que temam em falar de um passado bem distante. Esqueçam Jaime e Cícero. Fale do presente. Viva o presente. A coisa pública não tem dono e a obrigação de cumprir a lei é de quem está no poder. Lei neles.

    Moisés P. dos Santos Neto
    professor da rede municipal de Cuité

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  9. Não desista Dagmando, não baixe a guarda, não há o que temer! Aqueles que têm o mínimo de capacidade intelectual e que não agem em prol dos próprios interesses reconhecerão o valor do seu trabalho aqui no Blog Cuitepbonline. Impressionam os comentários que certos comensais tem feito a cada matéria que mostra a realidade caótica da administração da atual prefeita. Falam em perseguição.. mentiras.. São coitados que vivem submissos à meia dúzia de pessoas com DETERMINADOS SOBRENOMES, sob mandos e desmandos, baixando a cabeça para humilhações e perseguições de verdade. Estes “sobrenomes” parasitam a Prefeitura de Cuité feito bichos e dela sobrevivem há anos, ignorando as suas obrigações junto a população e aos poderes Legislativo e Judiciário.
    O acesso a informação é um direito de todos e tem sido um temor para poucos.

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  10. Sinceramente, esse povo da prefeita deveria tomar vergonha na cara em colocar culpa nas administrações de um tempo distante.

    Isso tudo é resultado da administração desastrosa do prefeito cassado Bado.

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  11. Enquanto o povo de Cuité se comportar como eleitores, e não como cidadãos, estará a mercê dessa administração que mantém um Império REAL.. Entenda como Real a moeda corrente nacional. O verdadeiro interesse de muitos de nossos governantes.

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  12. A dívida já existia. A prefeita é obrigada a pagar, mas temos que lembrar que ela não a fez. É preciso saber a real situação para poder criticar.

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  13. É claro! Quem fez foi o marido dela! Ô marido bom!!

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