TCE-PB vai orientar prefeitos sobre participação comunitária no SUS

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O Tribunal de Contas da Paraíba vai orientar os prefeitos dos 223 municípios do Estado para o cumprimento da Lei Federal 8.142 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e, ainda, sobre as transferências intergovernamentais de recursos para o setor.
 
Pedido neste sentido foi feito, nesta terça-feira (13), ao presidente do TCE Fernando Catão pelo presidente do Conselho Estadual de Saúde (CES) Antonio Eduardo Cunha.

O propósito é fazer com que as Prefeituras, entre outras obrigações, instalem e façam funcionar Conselhos Municipais de Saúde compostos por 50% dos usuários, 25% de trabalhadores e 25% de representantes de entes governamentais e prestadores de serviços (a exemplo de hospitais, ambulatórios e clínicas médicas), conforme determina o Decreto 99.438, de 7 de agosto de 1990.

O CES recorreu à ajuda do TCE depois de solicitado pelo Conselho Nacional e pelo Ministério da Saúde a dar conhecimento aos prefeitos do acórdão nº 1.660/2011 com que o Tribunal de Contas da União determina, entre outras providências, o correto funcionamento dos Conselhos Municipais, sob pena da suspensão de transferências de recursos às Prefeituras. Além disso, os municípios devem instituir fundos de saúde, implantar planos de cargos e carreiras e, ainda, elaborar planos de ação de saúde pública.

Os representantes do TCE e do Conselho Estadual de Saúde voltarão a se reunir em mais 15 dias para as articulações finais que permitirão a atuação conjunta dos dois organismos. Além de Antonio Eduardo Cunha estiveram no Tribunal, na tarde desta terça-feira, o secretário executivo Vandinei Viegas e os membros do CES Joana Batista e Wanda Coeli Cavalcanti.


Fonte: Élison Silva com Assessoria

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