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Prefeitos Não cumpri Lei Federal de Saneamento Básico

Cuité Pb online | 14:20 | 0 Comentários

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Queiroga destaca anuência dos prefeitos para que Cagepa continue a operar serviços


O presidente da Cagepa Deusdete Queiroga, que falou sobre a Política de Saneamento Básico da Paraíba durante Encontro Estadual para debater o assunto, destacou a anuência dos prefeitos em cumprir a Lei Federal de Saneamento Básico. 

Segundo ele, muitos prefeitos assinaram o termo de compromisso e anuência em cumprir a Lei Federal e Estadual que definem um prazo para a execução dos seus planos municipais de saneamento. O Plano Municipal de saneamento Básico é uma exigência prevista da Lei 11.445/07 para estar concluído em dezembro de 2013. 

Isso significa ter um planejamento aprovado de suas ações de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, gestão de resíduos sólidos urbanos, além de adequado manejo de águas pluviais urbanas, com o conseqüente controle de enchentes, tendo por objetivo a promoção do acesso universal a esses serviços, com preços e tarifas justas, mediante atendimento aos requisitos de qualidade e regularidade com controle social.

 O presidente Deusdete Queiroga disso ainda que os prefeitos se comprometeram em firmar parceria com o governo do Estado com o objetivo de que a Cagepa continue a operar seus sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos municípios.

Paraiba Online

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