Os municípios paraibanos que continuarem descumprindo a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) terão bloqueados os recursos oriundos de transferências voluntárias. A informação foi dada pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Fernando Catão, durante a comemoração dos 40 anos da entidade na Paraíba. O assunto será debatido hoje entre o TCE, Ministério Público Estadual (MPE) e as prefeituras obrigadas a cumprir a legislação. A exigência abrange inicialmente oito municípios.

Segundo o presidente do TCE, não apenas as prefeituras como as Câmaras Municipais e a Assembleia Legislativa terão que se adequar à medida. "Caso contrário o órgão não vai fornecer a certidão que torna os municípios aptos a receber a transferência voluntária", garantiu Catão. O conselheiro acrescentou que algumas prefeituras estão utilizando a página do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres) do próprio Tribunal o que não será aceito como alternativa. "Os dados do Sagres não contemplam tudo que a lei determina", lembra.

As transferências voluntárias são os recursos financeiros repassados pela União aos estados, municípios e o Distrito Federal em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum e coincidente às três esferas do governo. A falta deste recurso é uma punição prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Essa situação vem provocando a preocupação do Ministério Público, TCE e Fórum de Combate à Corrupção (Focco), que se reúnem hoje às 9h com os prefeitos para discutir uma solução pacífica. "Queremos saber quais as dificuldades que os municípios estão enfrentando", afirmou o promotor Ádrio Nobre, que representa o MPE no Grupo de Trabalho do Focco. Até o momento, nenhum município adotou completamente as exigências impostas pela lei.