PT promete ação contra o Estado
O deputado estadual Frei Anastácio (PT) anunciou hoje (22) que a bancada petista na Assembléia Legislativa iráentrar com uma ação judicial contra o Governo do Estado pedindo que as demissões de prestadores de serviços estaduais, com mais de cinco anos de trabalho, sejam revogadas.O parlamentar petista alega que o Governo não observou os princípios fortemente enraizados na Constituição Federal, que são: o da razoabilidade, do direito adquirido, da segurança jurídica, entre outros.
“A Lei Federal 9.874/99 que tem efeito subsidiário na ausência de uma lei estadual, garante direito a quem presta mais de cinco anos de serviço ao setor público. E com base nessa Lei, vamos buscar na justiça um remédio jurídico para esse absurdo que ocorreu no estado, onde milhares de pais e mães de famílias foram demitidos em nome de uma exigência do Ministério Público (MP), que na verdade é apenas uma recomendação”, disse o parlamentar.
Anastácio disse ainda que o documento do Ministério Público apresenta sugestão para o Governo demitir os prestadores de serviços e não contratar outros.
“Mas, o que estamos assistindo é uma confusão generalizada. Primeiro nada disso está sendo cumprido. Depois, o governador do estado está descumprido sua própria palavra dita e decantada na imprensa, de que não demitiria quem tivesse acima de cinco anos”, lembrou.
A esperança, segundo Frei Anastácio, é que toda essa situação seja tão logo corrigida.
“Existem muitos casos semelhantes em vários estados e aqui mesmo na Assembleia Legislativa, onde servidores que trabalhavam há mais de cinco anos foram dispensados e conseguiram retornar, inclusive, com status de efetivos,por ordem da justiça”, afirmou Frei Anastácio.
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